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Doação de cotas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

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Doação de cotas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

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Karina Alves Teixeira Santos, defensora do planejamento sucessório, admite possível a utilização de mecanismos do Direito Civil e do Direito Empresarial de modo a preservar a organização empresarial de infortúnios decorrentes do falecimento de um dos cônjuges ou mesmo em virtude de desavenças familiares, e sugere a constituição da sociedade holding familiar como um mecanismo interessante para atender as esses propósitos.

A possibilidade a que se refere, é da criação de uma sociedade holding familiar sob a forma de limitada ou anônima e a doação de quotas ou ações em sua totalidade pelo fundador da organização familiar para os herdeiros e gravadas com a cláusula de incomunicabilidade na tentativa de evitar que o herdeiro tenha que dividir a participação societária seja com o cônjuge, o convivente, o ex-cônjuge ou o ex-convivente.

Dentre os benefícios da sociedade holding citados por ela, está a facilidade em promover a transferência da herança para a sociedade constituída e os herdeiros receberem em doação as quotas ou ações da holding criada, sendo que gravadas com cláusula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. Esse mecanismo visa proteção contra terceiros e, ao mesmo tempo, o doador guarda reserva de usufruto vitalício.

Segundo a autora citada, a doação de quotas ou ações em sua totalidade pelo fundador da empresa familiar para os herdeiros faz com que ele se exima de nulidade legal se a doação for feita com reserva de usufruto, garantindo para o fundador o direito de voto, de participar da divisão de lucros, de continuar administrando a organização empresária, reduz o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ( ITCMD.) e ainda permite a vantagem de impor cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, sem as restrições inerentes ao processo sucessório via testamento. Na situação de ter sido confeccionado o testamento, tais cláusulas só valem se houver sido aposta justa causa no testamento e só recai sobre os bens da legítima.

Em virtude de o art. 1.848 do Código Civil de 2002 estabelecer que “salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legitima”, admite-se que com a  solução proposta por Karina Alves Teixeira Santos, evita-se, é verdade, a arguição a respeito do testamento, e também a necessidade de apor constrangedoras justificativas no testamento.

No entanto, é preciso ter cautela com a legitima, quando se fizer a doação de quotas ou ações em sua totalidade com a cláusula de incomunicabilidade, pois não impede o questionamento sobre a validade da doação, no que se refere à legítima, nos termos do que preveem os arts. 1.845 e 1.846, do Código Civil de 2002. “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, as eles pertencendo, de pleno direito, a metade dos bens da herança, o que é chamado de a legitima”.

Karyna Saraiva Leão Gaya também reconhece na holding uma excelente possibilidade para o planejamento sucessório, mas adverte que o estatuto ou o contrato social da sociedade deve ser bem redigido e de modo claro. Segundo ela, com esse mecanismo, instaura-se a possibilidade de transmissão do patrimônio, respeitando-se a vontade do titular dos bens, que pode resguardar para si o direito de voto. Deve o estatuto ou o contrato social da sociedade holding estabelecer regras claras de administração e sucessão, como se inventário familiar fosse definindo a participação no capital social e a função dos herdeiros na empresa, conforme o perfil de cada integrante da família.

Para promover a plena validade da cláusula de incomunicabilidade, inclusive perante terceiros, o ato que a instituiu deve ser levado a registro no Cartório de Registro Civil e na Junta Comercial, pois o art. 979, do Código Civil de 2002, estipula que “além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade”.

Fonte: SANTOS, Karina Alves Teixeira. A sucessão em empresas familiares. É possível evitar o caos? Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 20 abr. 2011.

GAYA, Karyna Saraiva Leão. Planejamento sucessório: uma saudável preocupação com o futuro. Revista Síntese Direito de Família, v. 12, n. 61, São Paulo: I0B, ago./set. 2010.

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Sobre o autor:

Edilson Cordeiro
Consultor na Escola de Auditoria e Governança Corporativa.

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