Natureza e tipo societário da Holding Familiar

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Não corresponde à holding um tipo específico de sociedade, nem uma natureza específica, observação essa que alcança as holdings familiares. Portanto, a holding familiar é caracterizada essencialmente pela sua função, pelo seu objetivo, e não pela natureza jurídica ou pelo tipo societário. Pode ser uma sociedade contratual ou estatutária, pode ser uma sociedade simples ou empresária. Ademais, pode adotar as seguintes formas (ou tipos) de sociedades : sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações. Só não poderá ser um sociedade cooperativa, já que esse tipo societário atende às características essenciais do movimento cooperativo mundial, não se compatibilizando com a ideia de uma holding familiar.

Constitui uma decisão importante a eleição da natureza jurídica que se atribuirá à sociedade, bem como o respectivo tipo societário. Importante por que à ampla gama de alternativas corresponde um leque diverso de possibilidades. O especialista (operador jurídico, contabilista, administrador de empresa) deverá focar-se nas características da(s) atividade(s) negocial(is) titularizada(s) e, até, nas características da própria família para, assim, identificar qual é o tipo societário que melhor se amoldará ao caso dado em concreto. Diversas questões devem ser pesadas. Um exemplo claro é a eventual existência de atos operacionais de qualquer natureza, determinando riscos de prejuízos.


Se a sociedade só é titular de patrimônio, material e/ou imaterial (incluindo títulos societários), não assumirá obrigações e, assim, não será indispensável recorrer a um tipo societário que preveja limite de responsabilidade entre as obrigações da sociedade e o patrimônio dos sócios. Em oposição, se a sociedade for assumir obrigações, havendo risco de não as suportar, melhor será adotar um tipo societário em que os sócios não tenham responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, ou seja, a sociedade limitada ou a sociedade anônima.

Para além dessas questões gerais, diversas questões acessórias devem ser consideradas pelo especialista antes de decidir entre uma natureza (simples ou empresária) e um tipo societário, designadamente as motivadoras, gerais e específicas, da constituição, conforme se apure junto aos sócios, bem como as metas que sejam pretendidas. Isso justificará um exame, ainda que resumido, de cada um dos tipos societários para destacar seus méritos e deméritos, considerando a sua utilidade para os fins facadas.

Por ora, importa examinar a natureza que se atribuirá à sociedade, que poderá ser uma sociedade simples ou empresária. Em termos práticos, não há grandes diferenças entre ambas, tanto é assim que há três tipos societários em comum: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. De abertura, a diferença está no registro: sociedades simples são registradas nos Cartórios de Registro Público de Pessoas Jurídicas; sociedades empresárias, por seu turno, nas Juntas Comerciais. A distinção não é singela, considerando que as Juntas Comerciais têm um controle mais rígido sobre os atos empresariais, atos societários e afins. A interferência dos Registradores é, habitualmente, bem menor, assim como seu poder de intervenção, ao contrário do que se passa com as Juntas, que têm órgãos deliberativos com poder para julgamento, ainda que contra eles se possa recorrer ao Judiciário. Os registradores têm o poder de suscitar dúvidas junto ao Poder Judiciário. Aqui, também, há uma outra distinção importante: muitas das discussões sobre os atos da Junta Comercial deverão ser submetidas à Justiça Federal, já que desempenham função federal delegada. Em oposição, os atos registrais civis são discutidos na Justiça Estadual.

De outra face, quando se opta pela constituição de uma sociedade simples, ainda que sob a forma de sociedade limitada, afasta-se a aplicação da Lei 11.101/05, ou seja, afasta a possibilidade do pedido de falência, embora também afaste a viabilidade do pedido de recuperação de empresa. Assim, a sociedade estará submetida, para a hipótese de não conseguir fazer frente às suas obrigações, ao processo de insolvência, previsto no Código Civil e no Código de Processo Civil, sendo bem distinto. Trata-se de um aspecto que deve ser levado em conta, igualmente. Para determinados perfis, melhor será sujeitar-se ao regime jurídico falimentar, que inclui a possibilidade de pedir a recuperação, judicial ou extrajudicial, da empresa. A falência é um processo de interposição mais fácil e de curso mais célere, por ser mais habitual; no entanto, o pedido por inadimplemento tem alçada mínima de 40 salários-mínimos (artigo 94, I, da Lei 11.101/05). Em oposição, o processo de insolvência civil é mais raro, de trâmite mais difícil e custoso, o que pode parecer uma vantagem para alguns.

Fonte: Holding – Familiar e Suas Vantagens – 5ª Ed. 2013 – Eduarda Cotta Mamede, Gladston Mamede

 

 

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Sobre o autor:

Edilson Cordeiro
Consultor na Escola de Auditoria e Governança Corporativa.

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