Planejamento Tributário como obrigação dos administradores

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A Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153:

“O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”

Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador.

Desta forma, tem ocorrido uma grande valorização do planejamento tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar o descrédito daqueles administradores omissos.

Atualmente, não existe registro de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista ou debenturista com participação nos lucros, neste sentido. Mas, no futuro, a inatividade nesta área poderá provocar ação de perdas e danos por parte dos acionistas prejudicados pela omissão do administrador em perseguir o menor ônus tributário.

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By | 2015-05-06T23:03:45+00:00 Maio 6th, 2015|Categories: Blog Auditoria, Planejamento Tributário|Tags: |0 Comments

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