Planejamento Tributário

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Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais.

Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denominada de evasão fiscal, que é a sonegação.

Todo contribuinte tem o direito constitucional de gerir seus negócios com liberdade.

Os princípios constitucionais não deixam dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc.

Será inconstitucional, portanto, qualquer lei ou ato dispondo sobre proibição de se planejar operações para evitar-se a geração dos tributos, desde que isto seja feito antes de ocorrer o fato gerador e dentro dos ditames legais.

ELISÃO x EVASÃO FISCAL

Elisão Fiscal (planejamento tributário) é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

Evasão ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível.

Como exemplos de evasão: falta de emissão de nota fiscal, nota fiscal “calçada” (primeira via com um valor diferente das vias arquivadas na contabilidade), lançamentos contábeis de despesas inexistentes, etc.

Uma característica típica do planejamento tributário é que seus efeitos ocorrem ANTES da ocorrência do fato gerador dos tributos. Assim, por exemplo, ao invés de uma empresa distribuir mercadorias para todo o Brasil de um Estado que tenha tributação do ICMS mais elevada (18%), pode escolher fazer esta distribuição (física) a partir de outro Estado, com alíquota mais baixa. Pronto, planejou a operação de forma a pagar menos tributo.

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By | 2015-05-06T22:37:37+00:00 maio 6th, 2015|Categories: Blog Auditoria, Planejamento Tributário|0 Comments

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