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Quando o divórcio se torna um problema – A partilha de bens e a sociedade limitada

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Quando o divórcio se torna um problema – A partilha de bens e a sociedade limitada

 

Quando o casal ou ao menos um dos cônjuges decide pelo divórcio, este poderá ou não vir acompanhado da imediata partilha do patrimônio conjugal. Por óbvio que se o regime de bens for o da separação convencional, como regra, não há que se falar em partilha de patrimônio comum. O mesmo sucederá no tocante ao regime da separação legal, exceto naqueles casos em que a aquisição de bens na constância do matrimônio tiver se dado com o esforço comum do casal.

No tocante aos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestos, se nenhum dos cônjuges tiver adquirido bens, a título oneroso, durante o casamento, também não haverá partilha.

Já no caso da comunhão universal, a partilha só será afastada se a integralidade do patrimônio de cada um dos cônjuges for composta de bens excluídos da comunhão. Havendo acordo entre os cônjuges quanto à partilha do patrimônio conjugal, ela se processará sem maiores dificuldades, admitindo-se, até mesmo, que um dos consortes fique com acervo maior do que o outro.

O problema surge quando não há consenso entre as partes, o que as remeterá para um litígio que, não raras as vezes, ocasiona perdas patrimoniais para ambos os cônjuges. Quando o litígio envolve quotas de sociedade limitada, as consequências podem ser ainda mais desastrosas, com prejuízos não só para o casal, mas também, para todos aqueles que gravitam ao redor da pessoa jurídica.

A partilha de quotas sociais no divórcio ocorre, basicamente, em duas situações: a) quando ambos os cônjuges são sócios de uma sociedade limitada, integrando as quotas sociais o patrimônio comum do casal; b) quando apenas um dos cônjuges é sócio da sociedade limitada, mas as quotas de sua titularidade integram o acervo comum a ser partilhado. 

Sendo ambos os cônjuges sócios de uma sociedade limitada, o divórcio e a partilha do patrimônio conjugal repercutirão, diretamente, no andamento dos negócios sociais. O fim do casamento não implica necessariamente o desligamento de um dos cônjuges da sociedade limitada ou a dissolução total da pessoa jurídica, já que, embora extinta a affectio maritalis, pode persistir a affectio societatis. Apesar de constituir a exceção, nada obsta que ex-cônjuges permaneçam como sócios de uma sociedade limitada, após o divórcio, cada qual com a participação societária definida na partilha.

O ponto de partida para uma eventual divisão de quotas sociais de sociedade limitada deve ser o contrato social, o qual poderá, inclusive, estabelecer o critério de avaliação e de pagamento das quotas sociais, caso um dos consortes deva desligar-se da sociedade. Outro instrumento jurídico complementar, propício à regulação do procedimento de divisão de quotas, é o acordo de quotistas que, uma vez existente, será oponível a todos aqueles que dele fizerem parte.

Quanto ao critério de avaliação previsto no contrato ou no acordo de quotistas, deverá refletir a real situação econômico-financeira da pessoa jurídica ao tempo da partilha. Portanto, se o critério contratual for lesivo a um dos cônjuges, não prevalecerá, hipótese em que se aplicará o disposto no art. 1.031 do Código Civil”.

Salienta-se que, como regra, a avaliação das quotas deve ser contemporânea à partilha e, não, à dissolução da sociedade conjugal ou à cessação da vida em comum do casal, já que os efeitos patrimoniais do matrimônio perduram até que efetivada a divisão do acervo comum. De fato, o patrimônio adquirido na constância da sociedade conjugal ou anteriormente à separação de fato permanece em estado de indivisão patrimonial enquanto não realizada a partilha.

 Fonte: Empresa Familiar – Estudos Jurídicos  – Coordenadores: Fábio Ulhoa Coelho e Marcelo Andrade Féres

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Sobre o autor:

Edilson Cordeiro
Consultor na Escola de Auditoria e Governança Corporativa.

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