Uma Eireli pode ser uma Holding?

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Uma empresa individual de responsabilidade limitada – eireli – pode ser uma holding? Acredito que sim, embora tal afirmativa, por si só, não dê uma exata dimensão ao problema envolvido na questão. Será preciso explorar com mais profundidade os elementos que estão  implicados nessa questão jurídica.

De abertura, insisto na posição que assumi: a empresa individual de responsabilidade limitada nada mais é do que uma sociedade unipessoal. Embora a Lei 12.441/11  seja confusa  em  seu  conteúdo,  diversos  de  seus termos  apontam  para essa solução, a principiar pela referência a capital social (artigo 90S-A, caput, do Código Civil), que é próprio das sociedades, e não a capital registrado, que é expressão mais ampla e, assim, adequada para uma  pessoa  jurídica  sui generis,  como querem alguns. Não é só; o !l 3º do mesmo artigo também aponta nessa  direção, quando reconhece que a eireli pode resultar da concentração de quotas de  uma sociedade limitada nas mãos de um único sócio. Por fim, o !l 6″, segundo o qual se aplicam à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para  as sociedades limitadas.

Essa sociedade unipessoal pode ter qualquer objeto lícito, sendo que, para remarcá-lo, o !l 5º do mesmo  artigo  9S0-A do  Código  Civil aceita,  inclusive,  que seu objeto seja a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decor- rente da cessão de direitos patrimoniais de autor  ou  de imagem,  nome,  marca  ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profis- sional. Noutras palavras, a amplitude do objeto é tal que se aceita como atividade negociai mesmo a exploração de direitos personalíssimos, ou seja, de atributos essenciais  da personalidade, sempre  que  a sua  exploração   econômica  seja lícita, ou seja, sempre que não conflite com as normas que protegem o direito da per- sonalidade e, assim, vedam a sua disposição, o que nos conduz para a figura  dos direitos indisponíveis.

Se pode  tanto,  pode  menos:  titularizar  patrimônio  tangível,  composto  por bens materiais  (coisas, ou seja, res,jundus)  e/ou  patrimônio  intangível,  composto por  bens  imateriais,   vale  dizer,  faculdades   (ius)  com  expressividade   econômica e passíveis de livre disposição, a exemplo  de  marcas,  patentes,  registros  de  direi- tos  industriais,  titularidade   de programas   de  computador,   direitos  autorais   (fora o direito  à autoria  em si,  que  é personalíssimo   e,  entendo,   indisponível),   crédito (incluindo  aqueles  materializados em  títulos,  como debêntures, cédulas,  notas, letras  etc.)  e, por  fim, participações   societárias.

Portanto, a empresa individual de responsabilidade limitada –  eireli pode  ser  titular de participações societárias, sejam quotas, sejam ações. Também não  há qualquer restrição lógica ou legal que limite essa participação. Dessa maneira, refe- renciando-se pelo artigo  1.097  do  Código  Civil, pode  haver  simples  participação, pode haver participação relevante (ou filiação), assim como pode haver controle societário. Friso: uma eireli pode deter o controle societário  de  uma  sociedade  simples,  de  uma  sociedade  em  comandita  simples  (na  condição   de  comanditá- ria, obviamente) ou de uma sociedade limitada (sendo indiferente,  em ambos  os  casos, a natureza jurídica societária, simples ou empresária), além de sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações (obviamente, não na condição  de diretor  ou gerente,   que  é própria  de  pessoas  naturais).

Mais do que isso, acredito não haver qualquer restrição lógica,  nem  há  qual-  quer restrição legal, para que o objeto social da empresa individual de respon- sabilidade  limitada  seja  exclusivamente  esse:  titularizar  o capital  social  de outra ou  de  outras  sociedades,  isto  é,  para  que  funcione  como  sociedade   de  participa- ção ou, como de uso corrente, uma holding. É lícito constituir uma  holding  eireli, mesmo que haja participação  numa  só  sociedade.  Visto  por  outro  ângulo  –  para ser exaustivo – é possível que o controlador de uma sociedade seja uma  eireli  que tenha sido constituída exclusivamente para titularizar as quotas ou ações daquela sociedade,   e de  nenhuma   outra mais.

No entanto, a análise da questão ainda exige atenção para aspectos laterais, relativos  ao comportamento das  pessoas   envolvidas,   naturais   ou jurídicas.   De abertura, é indispensável que  o exercício  dessas  faculdades  societárias  seja lícito. Vale dizer, o ato ilícito, praticado por qualquer pessoa –  inclusive  o titular  de uma eireli – implica o dever de indenizar os prejuízos que tenham sido experimentados pela(s)  vitima(s),   resultem  de dolo,  de culpa  ou de abuso  de direito  (artigos  186    a 188 e 927 a 954 do Código Civil, com reflexos nos seus artigos 1.016 e 1.080). Consequentemente,  se houver  a prática  de ato  ilícito,  comissivo  ou omissivo, com dolo, culpa ou abuso de direito, o sócio unipessoal da empresa individual de res- ponsabilidade limitada responderá pelos  danos  advindos,  devendo  indenizá-los (artigo  927).

Não é só. Também se aplica o artigo 50 do Código Civil, ou seja, pode haver desconsideração da  personalidade  jurídica,  se há  “abuso  da  personalidade  jurí-  dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Se presente tal situação, “pode o juiz  decidir,  a requerimento  da  partf’  ou do Minis- tério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores    ou  sócios da pessoa  jurídica”.

Diriam alguns que tal entendimento esvazia a eireli. Não acredito. O Direito estaria esvaziado de suas funções principais se qualquer instituto pudesse ser utili-  zado como.instrumento para  a prática  de atos  ilícitos ou abusivos.  Mutatis  mutan- dis, se não houver a prática de atos  dolosos,  culposos,  abusivos  –  incluindo  frau-  des -, a proteção legal deverá ser integral, incluindo o limite entre  o patrimônio  pessoal do único sócio e o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada – eireli, a impedir que  as  obrigações  desta,  ainda  que  não  adimplidas, sejam  satisfeitas  com o patrimônio   pessoal  de  seu  sócio solitário.

FONTE: Holding – Familiar e Suas Vantagens – 5ª Ed. 2013 – Eduarda Cotta Mamede, Gladston Mamede – Cap 06.  paginas 108 a 110

Por | 2017-09-22T15:53:05+00:00 setembro 12th, 2017|Categorias: Holding Familiar, Proteção Patrimonial|Tags: , |0 Comentário

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