ITCMD

A iminência do aumento da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, previsto no artigo 155 da Constituição Federal e de competência dos Estados, incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, decorrente de doação e também de sucessão hereditária ou testamentária, ou seja, em caso de morte.

Em momentos de crise, como o vivenciado atualmente em nosso país, infelizmente não nos causa estranheza a movimentação dos Estados brasileiros para discutir a elevação da alíquota do ITCMD, de forma a proporcionar uma maior arrecadação. Também a União estuda uma forma de “abocanhar” parte desse imposto, o que dependeria de emenda constitucional sujeita a aprovação por maioria qualificada no Congresso.

O aumento que se discute, todavia, poderá não estar limitado ao patamar máximo de 8%, hoje em vigor, uma vez que o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que congrega os secretários estaduais de fazenda, decidiu propor ao Senado a elevação da alíquota do imposto para o percentual de 20%.

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O imposto brasileiro sobre herança tem alíquota baixa se comparado com o mesmo imposto em países desenvolvidos como Alemanha, Japão, Inglaterra, França e Estados Unidos, em que as alíquotas variam entre 40% e 60%. Mas a comparação em questão não pode ser usada pelo governo como forma de justificar o aumento do ITCMD. Como se sabe, o problema do Brasil não é exatamente a carga tributária, mas a péssima forma como as receitas são gastas.

Com a notícia, cresceu a preocupação e empenho em se precaver e estruturar o planejamento sucessório ou a afetação inter vivos patrimonial, o que pode ser feito através da constituição de uma Holding Patrimonial; reorganização societária; instituição de fundo; doação antecipada, com reserva de usufruto; instituição de trust; planos de previdência; dentre outras alternativas.

Prova disso, foi o aumento da arrecadação do ITCMD que disparou em diversos estados brasileiros. No Rio Grande do Sul, a arrecadação no primeiro semestre de 2016 subiu 103% em relação ao mesmo período de 2015. Em São Paulo, o aumento foi de 53,8%. Isso se deve, em grande parte, à antecipação de doações por muitos contribuintes, no âmbito de planejamentos sucessórios e tributários. Quem já planejava, um dia, antecipar sua sucessão por meio da doação de patrimônio a herdeiros em vida, resolveu implementar desde já tal projeto, de forma a evitar aumento do custo do planejamento com tributação. Se o aumento for aprovado esse ano, passará a valer a partir do exercício de 2017.

A escolha do modus operandi deve considerar a necessidade de garantia de renda aos transmitentes, que em geral, na sucessão causa mortis são os ascendentes.

Sob o aspecto formal, o procedimento até então adotado pelo CONFAZ encontra fundamento na atual Constituição Federal, que em seu artigo 155, § 1º, IV, outorga competência ao Senado Federal para estabelecer as alíquotas máximas para a cobrança desse imposto pelos Estados.

Autor: Mariana Borlido de Lima Pereira – Advogada
Fonte: pmraf.com.br

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