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A reserva da quarta parte da herança ao cônjuge sobrevivente segundo o artigo 1.832 do Código Civil

Narra o artigo Art. 1.832 do Código Civil: Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

A garantia de um quarto da herança à viúva ou ao viúvo, é denominada pela doutrina e jurisprudência como “reserva da quarta parte”, que foi instituída por lei com o objetivo de assegurar um patrimônio mínimo ao cônjuge sobrevivente.

Ao interpretarmos o artigo supracitado, temos a figura do cônjuge ou companheiro sobrevivente como um herdeiros que é favorecido por um quinhão maior que os demais filhos em comum com o falecido. Ou seja, ao cônjuge sobrevivente que seja ascendente de mais de 3 filhos com o falecido, se reserva um quarto dos bens. Depois de retirada a herança do sobrevivente, far-se-á o cálculo para os descendentes.

Uma importante observação que deve ser feita, é que dependendo do regime de bens adotado no casamento, os bens adquiridos na constância do casamentos serão amealhados, e somente os bens particulares do falecido que serão herdados pelo cônjuge. Dessa forma cabe a reserva de 25% dos bens particulares do falecido ao cônjuge sobrevivente.

A reserva da quarta parte tem por objetivo manter um mínimo vital a favor do cônjuge/companheiro, no entanto, essa mesma proteção não se observa quando o cônjuge/companheiro concorrer com descendentes exclusivos do morto (filho unilateral).

O Código civil pátrio foi omisso no tocante a filiação híbrida (quando o cônjuge/companheiro concorre com descendentes comuns e com os descendentes exclusivos do autor da herança), e por essa razão é que se faz necessário o seguinte questionamento: em caso de filiação híbrida, é devida a reserva da quarta parte?

Em razão dessa omissão do legislador, temos que recorrer ao posicionamento de alguns juristas para responder essa indagação.

Os doutrinadores Francisco José Cahali, Jose Fernando Simão e Silvio Venosa, afirma que no caso de filiação hibrida deve ser feita a reserva da quarta parte, agindo como se todos os descendentes fossem comuns. Eles sustentam que a existência de filhos comuns justificaria por si só, a incidência da reserva, sendo esta uma interpretação extensiva do artigo 1832 do Código Civil.

A corrente majoritária formada por Flavio Tartuce, Caio Mario, Maria Helena Diniz, e outros doutrinadores, defende que em caso de sucessão híbrida não há de se falar em reserva da quarta parte ao cônjuge/companheiro. Para eles, a herança deverá ser dividia entre todos os herdeiros necessários de forma igual, sob pena de violar o princípio da igualdade entre os filhos.

Nesse mesmo sentido está o enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil: “Na concorrência entre cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida”.

Observa-se, portanto, que a principal discussão que o dispositivo desperta tem relação com a chamada sucessão ou concorrência híbrida. Para solucionar a celeuma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, através do Recurso Especial n° 1.617,501/RS, decidiu que “a interpretação mais razoável do enunciado normativo do art. 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança restringe-se à hipótese em que o cônjuge ou companheiro concorre com os descendentes comuns. Enunciado 527 da Jornada de Direito Civil. A interpretação restritiva dessa disposição legal assegura a igualdade entre os filhos, que dimana do Código Civil (art. 1.834 do CCB) e da própria Constituição Federal (art. 227, § 6º, da CF), bem como o direito dos descendentes exclusivos não verem seu patrimônio injustificadamente reduzido mediante interpretação extensiva de norma”.

Como se pode perceber, o acórdão traz em seu conteúdo a respostas para os casos de filiação híbrida,
qual seja a não reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge ou companheiro em havendo a sucessão híbrida.

Fonte: Milca Reis – Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Pós-graduanda – MBA em Holding Patrimonial e planejamento sucessório.
Instagram: @adv.milcareis

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