A Imunidade do ITBI na Redução de Capital Social
O ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis, é de competência municipal e tem sua imposição definida pelo art. 156, II, da Constituição Federal. O referido artigo dispõe que [...]
ITCMD na Doação de quotas no Planejamento Sucessório
Na doação de quotas com reserva de usufruto a tributação do ITCMD é segregada, sendo o recolhimento feito em dois momentos. No primeiro momento o recolhimento será feito na [...]
Lei altera quórum para destituição de sócios administradores nas Sociedades Limitadas
O ano inicia com alteração do Código Civil, especificamente quanto às sociedades limitadas, tipo jurídico eleito pela maioria das empresas brasileiras. A Lei n° 13.792/19, de 3 de janeiro, [...]
Aspectos importantes do Planejamento Empresarial – Holding de Participações
A constituição de pessoas jurídicas voltadas a gerenciar e administrar participações societárias de empresas operacionais é uma ferramenta eficiente no planejamento patrimonial e empresarial. Profissionalizar a gestão, assegurando aos [...]
Averbação pré-executória e a Importância do Planejamento Patrimonial
O Brasil é rico em instrumentos normativos, sendo um exercício diário o acompanhamento das alterações legislativas, especialmente em matéria tributária. Em 09 de janeiro, a lei n° 13.306/18 - [...]
Permuta de Imóveis – Pessoa Física
A princípio, cumpre observar que as regras da permuta, quando um dos permutantes é uma pessoa física, não sofreram alterações. Assim, continuam em vigor as normas estabelecidas pela IN [...]
A permuta de imóveis no Regime do Lucro Presumido
A grande reclamação dos empresários da construção civil, cujas empresas são submetidas à tributação com base no Lucro Presumido, é pelo fato de que na permuta de imóveis sem [...]
A Permuta de imóveis no Regime do Lucro Real
A Instrução Normativa SRF 107/88, ainda em vigor, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do Lucro Real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas [...]
Empresário e empresa – diferenças e responsabilidades
O empresário se reveste do risco do empreendimento empresarial. Deve o empresário responder pela remuneração dos empregados e colaboradores indiretos, pela satisfação dos consumidores dentro de uma perspectiva mediana [...]
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