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Direito Real de Habitação

O Direito real de habitação, instituído desde o Código Civil de 1916, era garantido somente ao cônjuge sobrevivente, cujo casamento era regido pela comunhão universal de bens. Com o advento do Novo Código Civil de 2002, esse direito foi concedido a todos os cônjuges/companheiros sobreviventes, independente do regime de bens que mantinha com o falecido.

Em relação ao companheiro (união estável), esse direito foi adquirido somente no ano de 1996. Narra o parágrafo único do artigo 7º da lei n° 9.278/1996 que: dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

De acordo como art. 1831 do Código Civil vigente, o direito real de habitação consiste na concessão do uso limitado à habitação do bem imóvel utilizado como residência da familia, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, sendo um direito vitalício e personalíssimo.

Segundo o Tribunal Superior de Justiça, o “objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar”.

Esse direito consiste em residir no bem, sem a necessidade de pagamento de qualquer valor aos demais herdeiros (caso de eventuais aluguéis). Outro fator que deve ser levado em consideração, é que esse direito independe do tempo de relacionamento com o falecido.

É importante frisar que, mesmo que o cônjuge/companheiro sobrevivente não tenha qualquer direito de herança ou de meação sobre o bem (por exemplo, no caso do regime de separação obrigatória de bens), ele terá o direito vitalício de nele residir no imóvel.

É relevante aludir que, nos termos do artigo 1.414 do Código Civil, o beneficiário do direito real de habitação não pode alugar o bem, nem emprestar, mas somente ocupa-lo com sua família.

Em relação à renúncia desse direito, o Enunciado 271 das Jornadas de Direito Civil, aprovado na III Jornada, estabelece que, o cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

Em síntese, apesar de o mencionado código não trazer disposição expressa sobre cessação desse direito, a  Lei 9.278/96, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário ou quando o mesmo constituir novo casamento ou união estável.

Fonte: Milca Reis
Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Pós-graduanda – MBA em Holding Patrimonial e planejamento sucessório.
Instagram: @adv.milcareis
Contato: 99 98256 6686

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