Empresário e empresa – diferenças e responsabilidades

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O empresário se reveste do risco do empreendimento empresarial. Deve o empresário responder pela remuneração dos empregados e colaboradores indiretos, pela satisfação dos consumidores dentro de uma perspectiva mediana estipulada pelos contratos e pelos encargos cobrados pelo Estado nos termos da lei, sendo essa a limitação da sua responsabilidade civil e patrimonial perante terceiros, inobstante formas específicas que a lei pretenda utilizar para regular sua responsabilidade, ou mesmo eventuais artifícios contratuais dos quais se pretenda lançar mão em virtude de lei, que podem ser superados em caso de desvio de finalidade, através do instrumental oferecido pela Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A responsabilidade patrimonial do empresário perante terceiros de boa-fé é fática, independente de quaisquer disposições legais positivistas específicas a esse respeito.

Sob essa perspectiva, a empresa, como organismo econômico, emprega meios necessários à consecução dos propósitos delimitados em seu objeto social através da combinação de elementos (elementos de empresa), constituídos oportunamente em capital e trabalho, que, por sua vez, corresponde igualmente ao objetivo que o empresário assume em relação ao risco de produzir.

Registra-se que o empresário é aquele que deve se intrometer entre as massas de trabalhadores e de consumidores de forma equilibrada, para promover a satisfação de ambos ao mesmo tempo em que defende e tenta alcançar seus interesses e objetivos atinentes ao lucro. Isso porque sua atividade é marcantemente egoística, restando superado qualquer posicionamento que o veja, em sua posição de titular da empresa, apenas como mero explorador do trabalho alheio.

Empresário é o chefe da empresa, seu impulsionador, que organiza as relações afim de manter a estabilidade da produção. É o autor intelectual, se assim se pode dizer, da forma pela qual a organização manifesta-se externamente. É o criador do aviamento. Empresa, embora estudada por comercialistas, é fenômeno neutro, quer dizer, não tem as mesmas características do ato de comércio.

Inobstante não ser fértil a imaginação dos juristas, não se deve utilizar conceitos inadequados para explicar situações diferentes. “É preciso dominar a tendência do espírito para sobrevalorizar as construções do passado, como é necessário controlar a sua inclinação contrária para a apoteose do momento em que vive”.

Por isso não se confunde empresário com empresa, como sustenta a Lei 12.441/11, tampouco se deve confundi-lo com sócio, posto que este representa investidor, porquanto detentor de recursos financeiros, ou mesmo não se deve confundi-lo com a sociedade em si, resumida em união de duas ou mais pessoas com propósito em comum, que nem sempre, registre-se, tem cunho empresarial, podendo constituir-se em sociedade simples ou com propósito civil.

A pessoa física, detentora de quotas ou ações de uma determinada sociedade empresária, há de submeter-se ao regime (ou estatuto) do empresário, sendo qualificado como tal? A resposta negativa parece óbvia”.

Risco é inerente à atividade empresaria e perder ou ganhar faz parte dela. Entretanto, é preciso distinguir, por serem distintas, as pessoas do empresário, organizador dos fatores da produção, das dos investidores, aqueles que aportam recursos financeiros para a organização empresarial. Motivo adicional para que se repense a noção de empresa, não bastassem os até agora apresentados. O jurista prefere aplicar critério formal na imputação da atividade, considerando ser empresário a pessoa em nome de quem a atividade é exercida.

Sendo o empresário o titular da empresa, imprescindível é que sejam identificados alguns requisitos na composição desse agente econômico. O primeiro deles é a economicidade, como foco no objetivo de lucro, reconhecida como presente sempre que se registrar a geração de riquezas (ou ao menos a tentativa de gerá-las). Inobstante não haver menção expressa no texto do art. 966 do Código Civil brasileiro, o profissionalismo importa no escopo lucrativo, resultando esta indiretamente do conceito de atividade econômica. Não se confundem, todavia, atividade econômica e atividade lucrativa; esta última sempre envolverá a primeira, contudo, o inverso não se comprova. Daí se reconhecer toda atividade social como jurídica, concomitantemente econômica, haja vista que mesmo os contratos caracterizados por serem gratuitos envolvem a transferência ou movimentação de patrimônio, logo, altera-se o status econômico dos signatários, sem que um deles tenha tido intuito de lucro.

Referências:

  • Mendonça, Saulo Bichara. Empresário individual de responsabilidade limitada: limites e possibilidades como fomento à microempresa. Curitiba: Juruá, 2014.
  • SZTAJN, Rachel. Teoria Jurídica da Empresa. Atividade Empresária e Mercados. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

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