Ganho de Capital na Sucessão e Dissolução da Sociedade Conjugal ou da Unidade Familiar

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Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado, doação em adiantamento da legítima ou dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador, observado o seguinte:

I – se o de cujus, doador ou cônjuge não houver apresentado declaração de rendimentos, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação poderá ser efetuada em função do custo de aquisição do bem ou direito, corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995 com base nos índices da tabela de atualização ou a valor de mercado;

II – a opção por qualquer dos critérios de avaliação, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deverá ser manifestada pelo herdeiro, meeiro, legatário, donatário ou ex-cônjuge a que corresponder o bem ou direito, no momento da homologação da partilha ou do recebimento da doação;

III – se a opção manifestada for pela transferência por valor diferente do constante da declaração de bens, do de cujus, do doador ou do cônjuge, ou do custo de aquisição, referido no número I:

a) a diferença a maior ficará sujeita à incidência do Imposto de Renda, como ganho de capital;

b) o contribuinte do imposto será o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito partilhado;

IV – o herdeiro, meeiro, legatário, donatário ou ex-cônjuge deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor indicado na opção manifestada;

V – na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos adquiridos da forma focalizada neste item, será considerado como custo de aquisição o valor correspondente à opção manifestada, o qual ficará sujeito à comprovação por meio de:

a) cópia do instrumento utilizado para manifestar a opção pelo critério de avaliação adotado, reconhecida pelo inventariante, no caso de transmissão causa mortis;

b) cópia do documento de transmissão do bem ou direito, no caso de doação em adiantamento da legítima ou de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar;

c) Darf relativo ao pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital apurado quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante da declaração de bens relativa à última declaração de rendimentos do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, conforme o caso;

VI – na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando:

a) como data de aquisição a da abertura da sucessão;

b) como custo de aquisição da parte cedida o valor constante da última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.

Fonte: Obra – IRPF

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By | 2016-04-07T17:56:09+00:00 abril 7th, 2016|Categories: Blog Auditoria, Ganho de Capital|Tags: |0 Comments

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