Trabalhar com a ideia da própria morte não é agradável. Ainda assim, a história está repleta de exemplos de homens e de mulheres especiais, cujo caráter altivo e vencedor não se fez perceber apenas pelo que construíram em vida, mas pela capacidade de constituir um legado: sua presença e sua excelência se fizeram sentir por muitos anos, por vezes décadas ou séculos, após a sua morte.

Há algo de comum entre esses homens e mulheres: eles não recusaram encarar a ideia de seu fim, mas assumiram-na e conviveram com ela. Por um lado, a certeza de um limite para seus dias lhes ofereceu uma medida e, assim, assinalou as demandas e, eventualmente, a urgência com que deveriam estruturar seus planos e concretizá-los, incluindo seu direito de usufruir as vantagens decorrentes de suas vitórias.

Por outro lado, a consideração do próprio fim, mesmo quando não se tem a mínima ideia de quando isso acontecerá, é uma vantagem incontestável para aqueles que se preocupam com a preservação de seu trabalho. A verdade nua e crua é simples: com a morte, os bens são transferidos para os herdeiros.

Essa transferência habitualmente se faz sem qualquer planejamento, do que pode resultar uma desordem que cobra o seu preço. São múltiplos os casos de grandes empresas que não sobreviveram às disputas entre os herdeiros ou à sua inabilidade para conduzir os negócios.

Em linhas gerais, com a morte abre-se a sucessão, ou seja, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 do Código Civil). A sucessão para os chamados herdeiros legítimos dá-se por força de lei, ao passo que a sucessão para os herdeiros testamentários faz-se por disposição de última vontade. Se a pessoa morre sem que haja testamento, ou há problemas neste, a herança se transmite aos herdeiros legítimos, que a dividirão proporcionalmente, segundo as regras do Código Civil. Chama-se isso de sucessão intestada ou sucessão legítima, ou seja, sucessão de quem não deixou testamento (sucessão ab intestado).

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, a eles pertencendo, de pleno direito, a metade dos bens da herança, o que é chamado de a legítima (artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil).

Quando entre os bens há uma ou mais empresas

O grande número de empresas familiares existentes no país deixa claro o risco de processos não planejados de sucessão no comando da empresa. Infelizmente, não são raros os casos nos quais o resultado de uma sucessão não planejada ou mal planejada conduziu a empresa à falência ou, no mínimo, à alienação da empresa para terceiros. Perde-se, assim, todo o trabalho de uma vida, quando não o trabalho de algumas gerações.

O desafio quando há uma sociedade empresaria entre os bens na sucessão são dois:

1) sua administração durante o inventário, já que os atos de gestão estarão afeitos ao processo de inventário.

(2) eventual disputa entre os herdeiros por suas partes no patrimônio, ou seja, por seus quinhões.

Note que, com a divisão dos bens, há uma divisão da participação societária na(s) empresa(s). Se a família detinha 60% das quotas ou ações, quatro herdeiros irão deter, cada um, 15%, o que pode levar a um enfraquecimento do poder de controle. Há, ademais, o risco de que os herdeiros se desentendam numa disputa pela administração societária.

Em oposição, há a chamada sucessão testamentária, ou seja, a sucessão que segue as disposições de última vontade do falecido, expressadas por meio de um testamento. O poder de testar, contudo, não é irrestrito, pois a liberdade de testar foi limitada pela legítima.

Se há herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (artigo 1.789). Por exemplo, se uma pessoa tem apenas dois herdeiros (dois filhos), será preciso garantir-lhes 50% da herança, o que nos conduz a 25% para cada um. No entanto, os outros 50% podem ser objeto de disposição de última vontade, por meio de testamento.

É possível atribuir, por meio de testamento, determinados bens para cada herdeiro, mesmo se, em face dessa distribuição, um herdeiro receber mais do que o outro, desde que respeitada a legítima.

A existência da legítima, contudo, não afasta o direito de livre indicação dos bens que irão compor a parte de cada herdeiro, desde que respeitados os limites legais. Se o patrimônio do testador é de R$ 1.000.000,00 e há quatro herdeiros necessários, R$ 500.000,00 comporão a legítima, ou seja, cada herdeiro necessário terá direito legal a R$ 125.000,00. Os outros R$ 500.000,00 podem ser livremente dispostos. Isso quer dizer que, respeitando o valor da legítima, o testador pode distribuir livremente os bens entre os herdeiros (e, mesmo, para um terceiro).

O direito à legítima limita-se ao valor, não alcançando o direito de preferir certo bem e/ou não aceitar outro(s). É possível deixar um imóvel rural para um herdeiro, quotas ou ações para outro, depósitos bancários para outro etc. Essa distribuição será válida mesmo se as partes (os quinhões) não forem absolutamente iguais, desde que se garanta, a todos, a legítima. No exemplo acima, isso quer dizer que todos devem receber bens que, no mínimo, totalizem R$ 125.000,00. Aliás, nada impede que um receba bem(ns) no valor de R$ 125.000,00 e outro bem(ns) no valor de R$ 500.000,00. Aliás, três podem receber apenas R$ 125.000,00 e o outro receber R$ 625.000,00, ou seja, sua parte na legítima e a totalidade da parte testável. É o que se apura do artigo 1.849 do Código Civil.

Fonte: Holding – Familiar e Suas Vantagens – 5ª Ed. 2013 – Eduarda Cotta Mamede, Gladston Mamede

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