Lucro Presumido

 

O QUE É O LUCRO PRESUMIDO?

É a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO

A PARTIR DE 2014

Conforme a Lei 12.814/2013 e mantidas as demais vedações, a partir de 01.01.2014 poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total seja de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses.

Exemplo:

Empresa obteve receita bruta total de R$ 70.000.000,00 em 2013. Poderá optar pelo lucro presumido, em 2014, caso não estiver obrigada ao lucro real em decorrência das demais situações previstas.

DE 2003 A 2013

No período de 01.01.2003 a 31.12.2013, a pessoa jurídica não obrigada ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tivesse sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

Exemplo:

Empresa obteve receita bruta total de R$ 45.000.000,00 em 2012. Poderia optar pelo lucro presumido, em 2013, caso não estivesse obrigada ao lucro real em decorrência das demais situações previstas.

LIMITE DE RECEITA BRUTA ATÉ 31.12.2002

Até 31.12.2002, a pessoa jurídica não obrigada ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tivesse sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/1995, artigo 44, Lei 9.065/1995, artigo 1°, e Lei 9.249/1995, artigo 29, Lei 9.718/1998, artigo 13).

PROPORCIONALIDADE DA RECEITA

O limite previsto será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade (Lei 8.981/1995, artigo 44, § 1°).

Exemplo 1:

Uma empresa que iniciou suas atividades em março/2013, teve receita total de R$ 70.000.000. Não poderá optar pelo Lucro Presumido em 2014, já que sua receita proporcional supera R$ 6.500.000 x número de meses do ano-calendário de início de atividade (10 meses) = R$ 65.000.000.

Exemplo 2:

Receita total de R$ 18.000.000. Início de atividades: outubro/2013. Poderá optar pelo Lucro Presumido em 2014, já que o limite é de R$ 78.000.000 dividido por 12 vezes 3 (outubro/novembro/dezembro) = R$ 19.500.000.

Fonte: Manual Lucro Presumido


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