Micro empresa e empresa de pequeno porte

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Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

CONCEITO DE RECEITA BRUTA

Para fins do Simples Nacional é mantido o conceito tradicional de Receita Bruta, sendo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Exemplo

Venda de Mercadorias/Serviços

(-) Vendas Canceladas

(-) Descontos Incondicionais Concedidos

(=) Receita Bruta Ajustada

Considera-se desconto incondicional aquele concedido no ato da negociação e que não depende de nenhum acontecimento posterior. Como exemplo, cita-se o desconto concedido na nota fiscal de venda.

Como exemplo de desconto condicional, nessa mesma operação pode haver um outro desconto vinculado ao pagamento pontual dessa nota fiscal, ou seja, se pagar até o vencimento tem mais x% de desconto.

Para fins tributários, conforme Resolução CGSN 98/2012, se considera a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo.

Início de Atividades

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

 

Exemplo:

Início de atividades: 20/fevereiro/20X1

Número de meses, no ano de 20X1, em que a empresa esteve em atividades, incluindo a fração do mês de fevereiro: 11.

Receita Bruta no ano de 20X1: R$ 1.100.000,00

Receita Bruta proporcional, para fins de enquadramento:

R$ 1.100.000,00 dividido por 11 meses = R$ 100.000,00/mês.

R$ 100.000,00 x 12 meses = R$ 1.200.000,00.

Fonte: Manual do Simples Nacional


By | 2019-05-31T09:53:55+00:00 maio 6th, 2015|Categories: Blog Auditoria, Simples Nacional|Tags: |0 Comments

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