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Nulidade e Anulabilidade do testamento

Um clássico instrumento do planejamento sucessório é o famoso “Testamento “. O testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe da totalidade ou parte de seus bens para depois da morte, podendo fazer outras disposições em seu texto.

Trata-se de um ato que necessita cumprir requisitos e formalidades legais para seu cumprimento, caso contrário, poderá ser considerado nulo ou anulável.

Características do testamento:

Personalíssimo: o testamento deverá ser feito pelo autor da herança, sem interferência de quem quer que seja;
• Unilateralidade: a declaração de vontade emana de uma só parte isoladamente;
• Solenidade: devem ser observadas os requisitos elencados na legislação para que o testamento seja considerado válido;
• Revogabilidade: essa característica é de extrema importância, tendo em vista que o testamento é uma manifestação de vontade e pode ser modificada a qualquer tempo;
• Gratuidade: o testador deixa a herança sem pedir nada em troca;
• Efeito irrevogável e definitivo após o falecimento do testador: é um instrumento de validade definitiva “causa mortis”, se tornado irrevogável que produz seus efeitos somente após a morte.

Independentemente de quando tenha sido escrito, o testamento não possui prazo de validade.

O Código Civil pátio descreve três formas ordinárias de testamento:

• Público: escrito por um tabelião ou substituto legal, e assinado por duas testemunhas;
• Cerrado: escrito pelo testador, ou por outra pessoa e assinado pelo mesmo, preenchendo as formalidades da lei é deverá ser aprovado por um tabelião ou substituto legal;
• Particular: que pode ser escrito manualmente ou digitado. Caso o testador decida pelo testamento manual, será necessário fazê-lo na presença e assinatura de 3 testemunhas no ato de sua confecção. O digitado, ou escrito mecanicamente, não pode conter rasuras e precisa ser lido na presença de três testemunhas que vão assinar o termo juntamente com o testador.

O Código Civil (artigo 1.886ao 1.896) traz formas especiais de testamento, que na prática não são muito utilizados. São eles: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Diante da diversidade de testamento e possibilidades (patrimonial e não patrimonial), é de extrema importância o auxílio de um advogado especialista em Direito da Família e Sucessões, para indicar o melhor tipo de testamento e como utilizar todo o potencial dos diversos tipos de cláusulas testamentárias.

Com a contratação de um advogado especialista, ele checará todas as formalidades e requisitos legais a serem cumpridos, para que no futuro (após a morte do testador) evite que o testamento seja nulo ou anulável.

O testamento nulo já é nulo de pleno direito, já o anulável necessita da manifestação de uma pessoa para pedir sua anulabilidade. Caso não seja observado todas as formalidades, ou seja, o instrumento esteja eivado de vícios, será passível de nulidade ou anulabilidade.

Vejamos as causas de nulidade e anulabilidade de um testamento.

Nulidade absoluta:

• Testamento contaminado por simulação (instrumento de inverdade, falsificado, fingimento e desfalece) – artigo 167, CC;
• Incapacidade do testador ( artigo 104,CC);
• Impossibilidade ou ilicitude do objeto (artigo 104,CC);
• Inobservância da forma prescrita por lei (artigo 104,CC);
• Designação expressa da lei (artigos 1.802 e 1.802, CC);
• O testamento ter sido elaborado sob condição captatória (artigo 1.900,I, CC);
• Referir-se a pessoa incerta, cuja identidade não se pode ter (artigo 1.900,II, CC);
• Beneficiar pessoa incerta, mas deixando a determinação de sua identidade a cargo de terceiros, comprimente do o caráter personalíssimo das disposições de última vontade (artigo 1.900, II, CC);
• Deixar ao arbítrio de terceiro, ou do herdeiro, a fixação do valor do legado, comprometendo a validade do ato, por ser esta tarefa exclusiva do testador ( artigo 1.900,IV, CC).

Anulabilidade relativa:
• Erro substancial na designação de herdeiro, de legatário, ou da própria coisa legada;
• Dolo capaz de induzir o testador em erro, ou de mantê-lo sob o erro em que se encontrava;
• Coação contra o testador, impedindo-o de livremente dispor de sua última vontade;
• Fraude (reconhecimento de dívidas inexistentes pelo testador, com o intuito de enganar seus credores e futuros credores do espólio.

Após toda essa análise, pôde-se concluir que, a disposição de última vontade tenha a sua validade através do testamento, sendo imprescindível a aplicação da boa-fé objetiva, assessoria de um profissional capacitado e especialista em Direito das Sucessões, além da observância e cumprimento de todas as formalidades exigidas por lei.

Fonte: Milca Reis
Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Pós-graduanda – MBA em Holding Patrimonial e planejamento sucessório.
Instagram: @adv.milcareis

 

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