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O que acontece com os bens do autor da herança quando não há herdeiros?

Narra o artigo 1.844 do Código Civil Brasileiro que, “ Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal”.

Se atentarmos para a palavra “devolve”, nos dar a enternecer que os bens de uma pessoa, estava emprestado ao seu titular durante a vida. Não é mesmo? Desse modo, uma pessoa que não tem cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes ou parente colateral, o seu patrimônio será devolvido ao Estado.

Portanto, conclui-se que os entes públicos tratados no artigo supracitado, não são herdeiros, e sim um mero sucessor do patrimônio de um falecido na inexistência de herdeiros legitimados, e a transmissão desses bens ao poder público após finalizado o período denominado de jacente (1 ano) passa pela vacância por um lapso temporal de cinco anos, e somente depois desses dois processos os bens serão devolvidos de forma definitiva ao Estado.

Vejamos a seguir o significado de cada instituto.

JACENTE:

A herança é considerada jacente quando não há herdeiro ou credores certo ou determinado, quando não se sabe de sua existência, ou quando a herança é renunciada pelos herdeiros existentes.
É uma fase processual que antecede a declaração da vacância onde serão publicados editais com prazo de seis meses ( reproduzidos três vezes com o intervalo de trinta dias) para que os sucessores se habilitem no processo alegando a titularidade da herança ou de credores.
Durante a fase jacente, o juiz determina a arrecadação dos bens e nomeia um curador especial para ser responsável e cuidar deles até o aparecimento de um herdeiro, ou até ser declarando a vacância.

VACANTE:

A herança jacente será transformada em herança vacante, quando não for localizado nenhum dos sucessores legitimados no artigo 1.829 do Código Civil. Após decorrer o prazo de um ano da publicação do primeiro edital, sem que haja herdeiros habilitados ou pendente de habilitação, a herança é declarada vagante.

Enquanto a jacente tem caráter transitório, a herança vacante tem caráter definitivo. Porém, ainda que declarada a vacância, a herança não é incorporada ao patrimônio público de imediato. Conforme o artigo 1.822 do Código Civil, será necessário decorrer um lapso temporal de cinco anos, contados da abertura da sucessão, para que os bens sejam de forma definitiva incorporado ao patrimônio do ente público da circunscrição dos bens.

A doutrinadora Dias (2019, p.207) faz uma explanação sobre a sucessão do Estado, assim afirmando:

“o poder público é o único sucessor obrigatório causa mortis. Ao contrário dos demais sucessores, não pode renunciar, pois os bens são devolvidos à comunidade onde estão situados. A natureza jurídica do direito sucessório do poder público é político-social, em reconhecimento ao fato de a ordem jurídico-econômica estatal possibilitar o acúmulo patrimonial” .

Portanto, podemos concluir que a incorporação do patrimônio deixado pelo falecido, somente ocorrerá após todo o trâmite processual. É notório que o legislador possibilitou de todas as formas a habilitação de herdeiros e credores, passando pelo período da jacente e vacância, até a declaração definitiva da sucessão do poder público.

Fonte: Milca Reis
Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e Pós-graduanda – MBA em Holding Patrimonial e planejamento sucessório.
Instagram: @adv.milcareis
Contato: 99 98256 6686

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