Parceria Rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico do imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e de força maior do empreendimento rural e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei, segundo art. 4o do Regulamento do Estatuto da Terra.

Parceiro-outorgante é a pessoa que cede em parceria, podendo ser proprietário ou não. É o que entrega os bens.

Parceiro-outorgado é a pessoa ou o conjunto familiar, representado por seu chefe, que recebe a propriedade ou os bens para os fins próprios de explorar em parceria. É o agricultor que vai trabalhar na terra.

Ocorre parceria quando o proprietário da terra contribui no negócio com o capital fundiário e o capital de exercício, associando-se a terceiros, que executarão o trabalho rural. O capitalista entra com o capital e, geralmente, com a gerência do negócio, e o parceiro entra com a execução do trabalho.

Normas da parceria rural

  1. O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será, no mínimo, de três anos, assegurado ao parceiro direito à conclusão da colheita pendente.
  2. Expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos terá preferência para firmar novo contrato de parceria. Em qualquer hipótese, é recomendável que os entendimentos sejam mantidos 6 (seis) meses antes do término do prazo do contrato.
  3. As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador (parceiro-outorgado).
  4. O proprietário assegurará ao parceiro-outorgado que residir no imóvel rural e para atender ao uso exclusivo da família deste casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de pequeno porte.
  1. Nos contratos de parceria rural (agrícola, agroindustrial ou extrativa), constarão as seguintes condições:
    1. quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza da atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;
    2. prazos mínimos de duração e limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrária;
    3. bases para renovações convencionadas;
    4. formas de extinção ou rescisão;
    5. direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipa- mentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;
    6. direito e oportunidade de dispor dos frutos repartidos.
  2. Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
    1. 10% (dez por cento), quando concorrer com a terra nua;
    2. 20% (vinte por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;
    3. 30% (trinta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
    4. 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjuntobásico de benfeitorias enumeradas na letra c mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto da parceria;
    5. 70% (setenta por cento), nas zonas de pecuária ultra extensiva em que os animais de cria forem em proporção superior a 20% do rebanho e onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido;
    6. o proprietário poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, por seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas fornecidos, no percentual que corresponder à participação parceiro-outorgado, em qualquer das modalidades previstas nas letras anteriores;
    7. nos casos não previstos nas letras anteriores, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de 10% do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.
  3. Aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela lei.

Obrigações do parceiro-outorgante

O parceiro-outorgante (o proprietário) é obrigado a:

  1. entregar ao parceiro-outorgado o imóvel rural objeto de contrato, na data estabelecida, ou segundo os usos e costumes da região;
  2. garantir ao parceiro-outorgado o uso e gozo do imóvel cedido, durante o prazo de contrato;

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