As micros e pequenas empresas podem optar por um regime tributário diferenciado, cuja intenção além de proporcionar uma carga tributária menor, em princípio compatível com a atividade desenvolvida, também é desvencilhar tais pessoas jurídicas de parte das obrigações acessórias.

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A proposta de tributação, em regra, atinge os seus objetivos, tanto que a opção pelo Simples Nacional é bastante disseminada no âmbito das pequenas empresas.

A Lei Complementar 123/2006, com alterações posteriores, estabeleceu as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

  1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
  1. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

COMITÊ GESTOR

Para administrar e tratar das questões relacionadas ao Simples Nacional foi instituído através do Decreto 6.038/2007 o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, ao qual compete tratar os aspectos tributários da Lei Complementar 123/2006.

OPÇÃO PELO REGIME

A adoção pelo regime do Simples Nacional é facultativa.

Desta forma, caso haja o interesse, os administradores da microempresa e empresa de pequeno devem formalizar a opção por meio da internet, a qual será irretratável para todo o ano-calendário.

A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

As pessoas jurídicas regularmente optantes não precisam renovar anualmente a opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

As regras gerais atualmente se encontram consolidadas no artigo 6o da Resolução CGSN 94/2011.

SITUAÇÕES QUE IMPEDEM À OPÇÃO PELO REGIME

Além das pessoas jurídicas que não enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte, não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Exemplo:

No quadro societário da empresa ABC há a participação da pessoa jurídica XYZ. Desta forma configura-se o impedimento para a opção pelo Simples Nacional, independentemente do percentual de participação ou da soma global das receitas brutas.

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior,

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Exemplo:

O Sócio Fulano participa com 51% da Empresa “A” (optante pelo Simples), a qual faturou R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em 20X1;

O Sócio Fulano também participa com 35% da empresa “B” (optante pelo Simples), a qual faturou de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em 20X1.

Neste caso a empresa estará impedida de optar pelo Simples Nacional, pois um mesmo sócio participa em duas empresas optantes (A e B), cujos faturamentos somados extrapolam o limite global de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Exemplo

O Sócio Fulano participa com 51% da Empresa “A” (optante pelo Simples), a qual faturou R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em 20X1.

O Sócio Fulano também participa com 9% da empresa “B” (não optante pelo Simples), a qual faturou de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em 20X1.

Neste caso a empresa não estará impedida de optar pelo Simples Nacional, pois embora o mesmo sócio participe nas duas empresas, a participação na empresa não optante é inferior a 10%.

Nota: O disposto não se aplica quando a participação for no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar do Simples Nacional, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

VI – constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Exemplo

A empresa ABC participa no capital social da empresa XYZ. Desta forma, independentemente do percentual de participação, ou até mesmo da receita bruta de ambas, configura-se o impedimento.

Nota: O disposto não se aplica participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar do Simples Nacional, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos da sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa da arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedades por ações.

Fonte: Manual do Simples Nacional