USUFRUTO – Alienação, Cessão de direitos e ganho de capital

//USUFRUTO – Alienação, Cessão de direitos e ganho de capital

De acordo com os artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil o usufruto é o direito real assegurado a alguém, para que possa gozar ou fruir as utilidades e os frutos de bens móveis ou imóveis, cuja propriedade pertence a outrem, cabendo ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sem que lhe seja transmitida a propriedade do bem ou direito.

No usufruto, coexistem dois titulares de direito sobre a coisa:

1) o nu-proprietário – a quem compete a propriedade do bem ou direito, de que se destacaram os direitos de uso e gozo;

2) o usufrutuário – a quem se confere o direito de usar e gozar do bem ou direito, pelo tempo previsto na escritura.

O usufruto só se pode transferir por alienação ao proprietário da coisa, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso e realizar-se com terceiros.

Observe-se que o usufruto deve estar formalizado por escritura pública e esta deverá estar transcrita no registro de imóvel competente.

APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

O art. 117 do RIR/99 estabelece que estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, alcançando inclusive a alienação de direito de usufruto.

No caso de alienação ou desistência do direito, o usufrutuário (usuário) deve apurar, se houver, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição o valor pelo qual o usufruto foi instituído e valor de alienação o valor constante no instrumento de alienação.

ALIENAÇÃO DO USUFRUTO E DA NUA-PROPRIEDADE

De acordo com o PN CST nº 4/1995 ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário sujeitam-se à apuração do ganho de capital.

NÃO-INCIDÊNCIA

Estão excluídos da tributação na forma comentada os seguintes valores (art. 121 do RIR/99):

  1. a) as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; e
  2. b) o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 35.000,00, a partir de 16.06.2005 (anteriormente, este limite era de R$ 20.000,00).
CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO

Na concessão do exercício do usufruto não ocorre propriamente a transferência do usufruto, mas sim a cessão do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual recai o usufruto. Assim sendo, não se materializa, na espécie, qualquer transmissão de direito, mas sim permissão para o uso desse direito.

CESSÃO A TÍTULO ONEROSO

Não ocorrendo transmissão não ocorre ganho de capital pelo cedente do direito.

Na cessão, as importâncias recebidas pelo cedente, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, serão consideradas como aluguel ou arrendamento, conforme determina o art. 49 do RIR/99.

Assim o cedente deverá considerar como rendimentos de aluguéis ou arrendamentos as importâncias recebidas, pela celebração do contrato, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (carnê-leão).

CESSÃO A TÍTULO GRATUITO

Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal de imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo, entretanto, ser adotado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração, exceto quando ocupado pelo próprio usufrutuário ou para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (art. 49, § 1º e art. 39, IX, do RIR/99).

No caso do imóvel rural, constitui rendimento tributável na declaração de rendimentos o equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal (terra nua) ou o valor constante da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Se o usufruto constar de escritura pública averbada no registro de imóveis, o nu-proprietário relaciona o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos e informa a constituição do usufruto em favor do usufrutuário.

O usufrutuário, por sua vez, relaciona em sua Declaração de Bens e Direito o valor do usufruto e os rendimentos dele decorrentes constituem rendimentos tributáveis em sua declaração.

Se não houver escritura averbada, o nu-proprietário, ao relacionar o imóvel em sua Declaração de Bens e Direitos, informa que os rendimentos respectivos foram doados ao usufrutuário.

Os rendimentos auferidos ficam sujeitos ao carnê-leão, se recebidos de pessoa física, ou na fonte, se pagos por pessoa jurídica e serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do nu-proprietário.

Para o usufrutuário, os rendimentos serão considerados como não tributados por se tratar de doação em espécie.

Bases: PN Cosit nº 4/1995 e os citados no texto.

Fonte: Guia Tributário

 

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