O Acordo de Acionistas é utilizado nas Sociedades Anônimas, conforme determinação da Lei 6.404/76, artigo 108 e seus parágrafos, podendo ser arquivado na sede da companhia. Tal documento tem como objetivo estabelecer critérios sobre a compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, definir o poder de controle, obrigações dos acionistas, disposições sobre a política de reinvestimento dos lucros e distribuição de dividendos, forma de constituição de procurações e ou mandatos, indicação de representante para comunicar-se com a companhia para prestar ou receber informações, quando solicitadas entre outros.

A Lei n. 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro – que regula as Sociedades Limitadas trouxe modificações e inovações na estruturação deste tipo societário. Uma delas permite a realização de Acordo de Quotistas nas sociedades limitadas, nos mesmos moldes instituídos pelas Sociedades Anônimas.

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Apesar de pouco usado, entendemos que as Sociedades Limitadas devam utilizar este poderoso documento, chamado de Acordo de Quotistas, que nada mais é do que um contrato particular efetivado entre os sócios da limitada, onde são estabelecidas as normas de conduta, obrigações e responsabilidades na gestão societária, as quais deverão ser cumpridas por todos os envolvidos na empresa.

Em razão da liberdade de contratar, ao efetivar o citado Acordo os sócios expressam suas expectativas quanto à gestão societária, as quais quando esclarecidas, explicitadas e acordadas por todos, facilitam a administração, onde cada sócio tem conhecimento exato de qual é o seu papel na empresa, evitando conflitos futuros.

Os limites da administração, eleição de administrador, função de cada sócio e/ou administrador, forma de cessão de quotas, quórum de votação, procedimentos e forma de pagamentos das quotas em caso de exclusão, liquidação, morte e outros, são melhores definidos no acordo de quotista. É certo que todas as disposições contidas no acordo não poderão ser contrárias à lei e ao contrato social, sob pena de tornarem-se nulas.

O Acordo de Quotista obriga as partes envolvidas, podendo ser arquivado na sede da empresa, no cartório de títulos e documentos e/ou na Junta Comercial. Sem dúvida, é muito importante a elaboração do Acordo de Quotistas, para que todas as situações que possam ocorrer na administração das empresas limitadas sejam elencadas e decididas previamente, facilitando a continuidade da empresa com diminuição de conflitos e harmonia na tomada de decisões.

Autor: Equipe HoldingFamiliar.net

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